TJMS - 0801746-87.2015.8.12.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:39
Arquivado Definitivamente
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01/11/2023 09:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/11/2023 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/11/2023 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/11/2023 09:41
Transitado em Julgado em #{data}
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09/10/2023 09:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801746-87.2015.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Votorantim S.A.
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Apelante: Sabino Lipú Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Sabino Lipú Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DE APENAS UM DOS CONTRATOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - SUBSTITUIÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DESCABIMENTO - RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
Do exame da documentação acostada aos autos, constata-se que houve a comprovação e a disponibilização da quantia em favor do autor de apenas um empréstimos consignados relacionados aos autos, de modo que não há que falar em fraude ou inexistência de relação jurídica quanto à esse contrato.
De outro vértice, o banco réu não conseguiu comprovar a celebração e/ou a disponibilização de valor quanto aos demais contratos, restando quanto a esses comprovada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.
Como esses parâmetros restaram atendidos em primeiro grau, é de rigor a manutenção da sentença a esse respeito.
Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição simples das quantias indevidamente descontadas da parte autora, sem que haja compensação em razão da ausência de demonstração da disponibilização do numerário emprestado.
Devem ser mantidos os juros de mora a 1% ao mês, consoante dispõe o art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN, e o IGPM/FGV como índice da correção monetária, pois é o que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso interposto por Sabino Lipu, mas negaram provimento e, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco Votorantim S/A, nos termos do voto do relator.. -
04/10/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 14:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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02/10/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801746-87.2015.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Votorantim S.A.
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Apelante: Sabino Lipú Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Sabino Lipú Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/09/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 15:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/09/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 01:37
INCONSISTENTE
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 12:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/09/2023 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/09/2023 12:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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27/09/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 18:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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