TJMS - 0812159-29.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 14:39
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2025 14:25
Documento Digitalizado
-
20/08/2025 08:27
Expedição em análise para assinatura
-
20/08/2025 07:41
Documento Digitalizado
-
20/08/2025 07:41
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 10:01
Autos preparados para expedição
-
16/06/2025 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 17:13
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 00:25
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 14:20
Decorrido prazo de parte
-
16/05/2025 03:56
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 06:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0812159-29.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda Amorim Azevedo - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Expeça-se alvará ao exequente de R$1.976,65, acrescidos dos respectivos rendimentos da subconta desde 10/12/2024.
Quanto ao excedente, pertencente à Fazenda Pública, convertam-se os valores em renda.
Após, arquive-se conforme determinado na sentença de p. 402. -
07/05/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 18:21
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2025 18:19
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 15:47
Recebidos os autos
-
04/04/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 12:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/03/2025 12:33
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 07:40
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0812159-29.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda Amorim Azevedo - Exectdo: Município de Campo Grande/MS -
Vistos.
Considerando o resultado positivo da consulta ao Sisbajud, foi realizada a transferência do valor para a subconta vinculada ao feito, bem como o desbloqueio de eventual saldo remanescente.
Assim, tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.
Após a preclusão recursal, autorizo, desde já, o levantamento da quantia pela parte exequente.
Expeça-se o competente alvará em seu favor, conforme dados informados nos autos.
Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.
Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.
Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Cumpra-se. -
18/12/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/12/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 11:50
Transitado em Julgado em data
-
17/12/2024 11:43
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 11:43
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 18:59
Juntada de tipo de documento
-
06/12/2024 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 18:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/12/2024 17:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2024 17:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 13:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
02/12/2024 18:57
Recebidos os autos
-
02/12/2024 18:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2024 17:13
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 15:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2024 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0812159-29.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda Amorim Azevedo - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor das petições de f. 388-389, no prazo de 5 (cinco) dias. -
25/11/2024 23:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
11/11/2024 14:38
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2024 06:57
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2024 06:57
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2024 06:53
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 06:49
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
02/09/2024 13:51
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 15:45
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 13:31
Remetidos os Autos para destino.
-
15/08/2024 13:31
Remetidos os Autos para destino.
-
15/08/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 18:09
Remetidos os Autos para destino.
-
10/07/2024 18:09
Remetidos os Autos para destino.
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09/07/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2024 17:44
Juntada de Petição de tipo
-
25/05/2024 00:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 12:32
Recebidos os autos
-
19/04/2024 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 02:22
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2024 07:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/01/2024 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
20/12/2023 07:51
Juntada de Petição de tipo
-
19/12/2023 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/12/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2023 07:32
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2023 03:14
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0812159-29.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda Amorim Azevedo - Despacho/decisão: "01.
Tendo em vista o disposto na parte final do § 4°, do art. 22, da Lei 8.906/1994, postergo a análise do pedido de destaque dos honorários contratuais para o momento da expedição da guia de levantamento. 02.
Requisite-se o pagamento do valor de R$ 1.714,55 (um mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até março/2022, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar.". -
29/09/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 21:20
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 16:27
Recebidos os autos
-
26/09/2023 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 14:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/07/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
25/05/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/05/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 05:19
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 14:19
Recebidos os autos
-
23/05/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
18/05/2023 17:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/05/2023 17:40
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 10:17
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2023 08:52
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2023 03:43
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 14:00
Recebidos os autos
-
11/04/2023 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 09:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/12/2022 01:59
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 08:08
Juntada de tipo de documento
-
21/11/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2022 14:04
Recebidos os autos
-
21/11/2022 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 13:53
Transitado em Julgado em data
-
03/10/2022 13:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/09/2022 13:09
Juntada de Petição de tipo
-
27/09/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 02:38
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/09/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2022 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2022 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 17:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/06/2022 15:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/06/2022 13:53
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2022 05:01
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/06/2022 07:52
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 18:07
Recebidos os autos
-
07/06/2022 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 14:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/04/2022 13:50
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 01:42
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2022 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2022 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2022 18:35
Recebidos os autos
-
07/03/2022 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 14:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/03/2022 13:45
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
04/03/2022 09:24
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2021 01:36
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2021 07:52
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/12/2021 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2021 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 09:27
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 12:48
Transitado em Julgado em data
-
22/11/2021 12:49
Recebidos os autos
-
22/11/2021 12:49
Recebidos os autos
-
23/08/2021 18:57
Remetidos os Autos para destino.
-
23/08/2021 18:57
Remetidos os Autos para destino.
-
23/08/2021 13:19
Expedição de tipo de documento.
-
18/08/2021 07:31
Expedição de tipo de documento.
-
04/08/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2021 04:19
Expedição de tipo de documento.
-
21/07/2021 11:21
Expedição de tipo de documento.
-
21/07/2021 11:16
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2021 07:13
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 21:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/06/2021 15:48
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 09:29
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:20
Recebidos os autos
-
08/06/2021 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 15:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/03/2021 14:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/03/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 12:08
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2020 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2020 06:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/08/2020 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2020 07:01
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 06:52
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 15:46
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2020 15:46
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 15:46
Homologada a Transação
-
20/08/2020 21:18
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2020 19:25
Remetidos os Autos para destino.
-
15/04/2020 12:53
Recebidos os autos
-
15/04/2020 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2020 13:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/02/2020 18:03
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2020 07:45
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 23:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/02/2020 11:18
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 10:38
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2020 16:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2020 09:32
Juntada de Petição de tipo
-
22/01/2020 13:55
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 08:43
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2020 05:26
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 15:40
Recebidos os autos
-
17/01/2020 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2020 15:38
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2020 15:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/01/2020 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2019 15:04
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 15:02
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 01:00
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2019 15:49
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2019 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2019 17:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/09/2019 16:55
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2019 14:06
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2019 14:06
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2019 13:48
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2019
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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