TJMS - 0802429-32.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:48
Arquivado Definitivamente
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14/11/2023 08:05
Transitado em Julgado em #{data}
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17/10/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802429-32.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Daniel da Silva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE SMS - DEVER DE COMPENSAR CONFIGURADO.
A notificação elencada no §3º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor não pode ser feita através de mensagem de texto (SMS).
O dano moral proveniente da inscrição indevida é in re ipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo sofrido.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
16/10/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 16:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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10/10/2023 02:58
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802429-32.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Daniel da Silva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
09/10/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 10:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/10/2023 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802429-32.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Daniel da Silva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/10/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 10:50
Conclusos para decisão
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03/10/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 10:50
Distribuído por sorteio
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03/10/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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