13/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:47

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 00:36

Expedição de Certidão.
02/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Igor José Casotti (OAB 24363/MS) Processo 0817506-72.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo da Silva Almeida - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo da Silva Almeida em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Janaína Chacha de Melo, nº 1.161, Residencial Celina Jallad 2, bairro Vila Nathalia, Quadra 00036, Lote 00002, inscrição imobiliária n. *26.***.*10-83 - f. 14) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

D) Julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais, pelas razões expostas.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcelo da Silva Almeida em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais. "
28/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 19:02

Expedição de Certidão.
06/09/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 19:02

Homologada a Transação
06/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 19:00

Recebidos os autos
14/12/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 19:24

Conclusos para despacho
11/11/2022 19:23

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 02:46

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:10

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:07

Recebidos os autos
15/09/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 17:29

Conclusos para despacho
05/04/2022 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2022.
21/03/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 10:05

Juntada de Petição de contestação
26/02/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2022.
25/02/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 18:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/02/2022.
13/12/2021 01:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:35

Juntada de Mandado
12/11/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 19:56

Expedição de Mandado.
03/11/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 19:05

Recebidos os autos
29/10/2021 19:05

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2021 14:30

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2021.
22/09/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 19:09

Recebidos os autos
08/09/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 07:31

Conclusos para decisão
08/09/2021 05:37

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 05:37

Expedição de Certidão.
08/09/2021 05:37

INCONSISTENTE
07/09/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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