TJMS - 0801945-64.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARACY VARGAS

CPF *08.***.*14-72

Advogados

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

OAB: 22765/MS

ISMAEL VENTURABARBOSA

OAB: 8391/MS

CPF *67.***.*05-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2025 07:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 14:04

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 08:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2025 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 02:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/11/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 06:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2024 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 08:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/09/2024 08:44

    Evolução da Classe Processual

  • 29/08/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 13:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/08/2024 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2024 18:13

    Processo Reativado

  • 22/08/2024 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 05:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 05:07

    Transitado em Julgado em data

  • 27/10/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801945-64.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aracy Vargas - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Aracy Vargas em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, fevereiro a abril/2020 (fl. 20/22), junho a dezembro/2020 (fl. 23/30), abril a dezembro/2021 (fl. 31/40), março a agosto/2022 (fl. 41/47).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

    A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

    Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 04/10/2023 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:51

    Homologada a Transação

  • 13/09/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 17:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/08/2023 12:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/08/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 02:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/06/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:36

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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