TJMS - 0801475-82.2023.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ALINE FERNANDES GARCIA ME

CNPJ: 49.770.199/0001-26

Advogados

NATALIA BRAGA LINHARES

OAB: 467624/SP

CPF *54.***.*77-66

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 03.681.582/0001-07

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 14:08

    Decorrido prazo de parte

  • 04/02/2025 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/10/2024 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 18:50

    Transitado em Julgado em data

  • 14/10/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 15:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/07/2024 15:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/06/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 02:33

    Decorrido prazo de parte

  • 19/03/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 10:28

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2024 10:28

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 14:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 11:35

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 21:04

    Recebidos os autos

  • 24/02/2024 21:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2024 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 20:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/11/2023 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/11/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 16:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/11/2023 02:14

    Decorrido prazo de parte

  • 24/10/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2023 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 15:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/10/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 15:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2023 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Braga Linhares (OAB 467624/SP) Processo 0801475-82.2023.8.12.0020 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Aline Fernandes Garcia ME - Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando tal documento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2-) Da análise dos documentos carreados no feito é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, haja vista que o extrato bancário de f. 24/32 carecem de credibilidade, haja vista que há diversos resgate poupança, ou seja, a parte autora possui outra conta bancária que não foi juntada no presente feito, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Assim, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, com fulcro no artigo 99, § 2º, última parte, do Código de Processo Civil, concedo o prazo acima assinalado para que a parte requerente apresente, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive do cônjuge, se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive do cônjuge, se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo.

    Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação para tal desiderato.

    Após, VOLTE para fila medidas urgentes. Às providências.

  • 02/10/2023 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:51

    Decisão ou Despacho

  • 28/09/2023 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 16:17

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 26/09/2023 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 16:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/09/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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