13/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 06:40

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800788-96.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Everson de Morais Torres Advogada: Monica Baiotto Ferreira (OAB: 16169/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA EM QUE CONSTATADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O STJ tem entendimento consolidado de que "(...) o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. (...)" (Resp 1774.654 / BA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29/05/2019) Ainda assim, no caso específico dos autos, para que não haja reformatio in pejus, permanece o decidido na sentença, de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data do início da incapacidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800788-96.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Everson de Morais Torres Advogada: Monica Baiotto Ferreira (OAB: 16169/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800788-96.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Everson de Morais Torres Advogada: Monica Baiotto Ferreira (OAB: 16169/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:30

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:30

Distribuído por sorteio
02/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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