TJMS - 0800828-79.2021.8.12.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/01/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:48
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2024 09:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 21:54
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800828-79.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Rosenei de Matos Pereira Advogado: Enrico Cuevas Bonilha (OAB: 23901/MS) Advogada: Veruska Insfran Falcão (OAB: 7930/MS) Perito: Daniel Ordacowski Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 26, §3º, II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Com a reforma da Previdência implementada através da Emenda Constitucional n. 103/2019, anterior à data de início do benefício em questão, ficou estabelecida nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, forma esta diversa do que estabelecia o art. 44 da Lei 8.213/91, ainda que continue constando o benefício integral em caso de incapacidade total e permanente, a apuração da base de cálculo difere. 2.
Logo, o recurso deve ser provido, a fim de que o cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho concedido na sentença seja calculado na forma da legislação atualmente em vigor. 3.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
30/11/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
29/11/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
20/11/2023 14:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 18:22
Inclusão em Pauta
-
30/10/2023 18:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/10/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800828-79.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Rosenei de Matos Pereira Advogado: Enrico Cuevas Bonilha (OAB: 23901/MS) Advogada: Veruska Insfran Falcão (OAB: 7930/MS) Perito: Daniel Ordacowski Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/10/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 13:32
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 13:32
Distribuído por sorteio
-
02/10/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0839840-39.2021.8.12.0001
Maria do Carmo da Silva Pereira
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/11/2021 11:50
Processo nº 0800669-53.2023.8.12.0018
Suellen Santos Nunes
Oi S/A
Advogado: Andre Luis Xavier Machado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/02/2023 10:55
Processo nº 0800618-04.2021.8.12.0021
Ary Marcal de Souza
Bc Genera Urbanismo Incorporacao e Const...
Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/02/2024 07:27
Processo nº 0800618-04.2021.8.12.0021
Ary Marcal de Souza
Bc Genera Urbanismo Incorporacao e Const...
Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/02/2021 17:52
Processo nº 0808195-96.2022.8.12.0021
Cicero Nobre
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/05/2024 09:17