TJMS - 0804192-74.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

CPF *57.***.*01-07

Polo Passivo

Partes

LENIR DE ARAUJO

CPF *27.***.*19-68

Advogados

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB: 24143/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 11:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804192-74.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Lenir de Araújo Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 31/10/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/10/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804192-74.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Lenir de Araújo Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/10/2023 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804192-74.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Lenir de Araújo Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/10/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2023 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804192-74.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Lenir de Araújo Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Legitimidade Passiva do Arquivista: Nas ações condenatórias por danos materiais e morais decorrentes de inscrições sem prévia notificação, os respectivos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito têm legitimidade passiva, inclusive quando os dados utilizados para a inscrição negativa são oriundos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) do Banco Central do Brasil ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (STJ: Recurso Especial nº 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Tema 37).

    Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

    O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

    Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

    X, da Constituição Federal.

    Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

    O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

    Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804192-74.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Lenir de Araújo Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804192-74.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Lenir de Araújo Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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