28/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800066-89.2020.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Eronides Rezende Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Apelado: Município de Rio Negro Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VALORES - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS - REAJUSTE TARDIO EM RELAÇÃO AO DETERMINADO NA LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EXEGESE EQUIVOCADA DA LEI DE REGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

A intenção da norma de regência (Lei nº 11.738/08) foi garantir um Piso Nacional Unificado ao profissional nacional do magistério público da educação básica, que não deverá receber menos do estipulado pelos reajustes anuais.

No caso em testilha, a parte autora, como restou inconteste, sempre auferiu rendimento superior àquele instituído pelos mencionados reajustes, não lhe sendo aplicável os reajustes indicados na aludida legislação.

Assim, se a remuneração percebida pelo servidor é acima do piso nacional, o reajuste salarial ocorrido após o mês de janeiro não é vedado, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/10/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800066-89.2020.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Eronides Rezende Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Apelado: Município de Rio Negro Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:05

Distribuído por sorteio
05/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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