09/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800348-36.2015.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Maria Pereira Ojeda Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - DEVER DE RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO IGPM - DANO MORAL AFASTADO - VALOR ÍNFIMO DAS PARCELAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O artigo 370, CPC, dispõe que o juiz é o destinatário das provas, sendo que cabe a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento a respeito da questão.

II - Conquanto a instituição financeira tenha apresentado o contrato assinado pela parte autora, não comprovou a disponibilização do valor do mútuo, exsurgindo-se daí a ilegalidade dos descontos e o dever de restituição das referidas parcelas, na forma simples.

III - Não há falar em substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo INPC, porquanto aquele é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação, conforme jurisprudência reiterada desta Corte.

IV- A ocorrência de descontos indevidos em valor ínfimo (R$ 71,00) acarreta mero dissabor, incapaz de afetar a esfera ou causar prejuízo ao sustento da vítima que, diga-se de passagem, ajuizou pelo menos outras quatro ações indenizatórias dessa natureza na mesma época, pelo que não há falar em abalo moral indenizável, já que a autora não teve seu nome exposto ao ridículo ou comprometida a sua subsistência, afora o tempo decorrido para o ajuizamento da demanda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800348-36.2015.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Maria Pereira Ojeda Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:18

INCONSISTENTE
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800348-36.2015.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Maria Pereira Ojeda Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/10/2023 19:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:30

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:30

Distribuído por sorteio
05/10/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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