TJMS - 0814030-28.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIANE JUSTINO DE ALMEIDA

CPF *27.***.*58-49

JOHN KEOMA DA SILVA TEIXEIRA

CPF *00.***.*88-24

Advogados

ALINE BENVINDA FIGUEREDO

OAB: 19576/MS

ALINE BENVINDA FIGUEIREDO

OAB: 19576/MS

Polo Passivo

Partes

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 09.442.729/0001-92

Advogados

LEANDRO GARCIA

OAB: 210137/SP

CPF *12.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 12:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814030-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: John Keoma da Silva Teixeira Advogada: Aline Benvinda Figueiredo (OAB: 19576OA/MS) Apelante: Luciane Justino de Almeida Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO DE LOTES OU LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO - CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (DISTRATO) - CLÁUSULA PENAL, ARRAS OU SINAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - ART. 32-A, INC.

    II, DA LEI Nº 6.766/1979 - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Defesa do Consumidor e Interpretação Contratual: A defesa do consumidor está prevista na ordem constitucional brasileira como um dos direitos e garantias fundamentais, além de ser um dos princípios gerais da ordem econômica, nos termos dos arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal.

    O art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) determina a interpretação mais favorável ao consumidor, sem exceção quanto às espécies de contrato (adesão ou paritário) ou de cláusulas (claras, ambíguas ou contraditórias), reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, conforme o art. 4º, inc.

    I, resultando na preponderância sobre qualquer outra disposição como, por exemplo, as previstas nos arts. 112 e 423 do Código Civil (STJ: AgInt no AREsp n. 372.772/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022).

    Incidência da Lei nº 13.786/2018 (Distrato): A celebração do contrato de compra e venda do lote de terreno referido nos autos ocorreu em 15.9.2020, data posterior à publicação da Lei nº 13.786/2018 (Distrato), que ocorreu em 28.12.2018.

    Portanto, no presente julgamento, incidirão as disposições da Lei nº 13.786/2018 (Distrato).

    Cláusula Penal, Arras ou Sinal e Despesas Administrativas: De acordo com o art. 32-A, inc.

    II, da Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), com a redação dada pela Lei nº 13.786/2018 (Distrato), "Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: [...] II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato".

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/10/2023 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814030-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: John Keoma da Silva Teixeira Advogada: Aline Benvinda Figueiredo (OAB: 19576OA/MS) Apelante: Luciane Justino de Almeida Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/10/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 03:18

    INCONSISTENTE

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814030-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: John Keoma da Silva Teixeira Advogada: Aline Benvinda Figueiredo (OAB: 19576OA/MS) Apelante: Luciane Justino de Almeida Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/10/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 15:11

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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