07/11/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 11:30

Baixa Definitiva
07/11/2023 11:30

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2023 13:21

Recebidos os autos
30/10/2023 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419632-17.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Bruna Pereira Paciente: Guilherme Ramos Pereira Advogada: Bruna Pereira (OAB: 58968/SC) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA NA VIA DO WRIT - MÉRITO - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - TESE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PAI PARA PRESTAR CUIDADO AO FILHO - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

O writ é inadequado para discutir matéria que depende de dilação probatória, cujo conhecimento é reservado à ação penal, não cabendo aqui estimar as consequências advindas da instrução processual.

Presentes os pressupostos autorizadores (fumus comissi delicti e o periculum libertatis), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I do Código de Processo Penal), deve ser mantido o decreto de prisão preventiva.

Ausência de justificativa para a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, diante da inexistência de provas do enquadramento à hipótese do art. 318, inciso III do CPP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente o presente writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.
27/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:23

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/10/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419632-17.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Bruna Pereira Paciente: Guilherme Ramos Pereira Advogada: Bruna Pereira (OAB: 58968/SC) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 12:14

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:37

Recebidos os autos
18/10/2023 11:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 22:04

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:45

Juntada de Informações
09/10/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419632-17.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Bruna Pereira Paciente: Guilherme Ramos Pereira Advogada: Bruna Pereira (OAB: 58968/SC) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Assim, indefiro a concessão da liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

Intimem-se e cumpra-se.
06/10/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:41

Expedição de Ofício.
06/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:05

INCONSISTENTE
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 19:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 19:51

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:00

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:00

Distribuído por sorteio
05/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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