TJMS - 1419585-43.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARCOS IVAN SILVA

CPF *96.***.*20-20

DIOGO PAQUIER DE MORAES

CPF *03.***.*99-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANDRE DOS REIS ASSIS DE ARRUDA,

CPF *18.***.*88-62

Advogados

DIOGO PAQUIER DE MORAES

OAB: 23284/MS

MARCOS IVAN SILVA

OAB: 13800/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 13:10

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2024 13:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 12:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419585-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrante: Marcos Ivan Silva Paciente: Andre dos Reis Assis de Arruda, Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU PRISÃO DOMICILIAR - DISCUSSÃO A RESPEITO DA PENA E REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    I - Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, deve ser mantida a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

    No caso em análise o paciente foi flagrado quando transportava para o Estado de São Paulo, o volume de 98,00 kg de maconha.

    A grande quantidade de drogas e o destino do entorpecente são aspectos que denotam a gravidade concreta da conduta e a correspondente necessidade contemporânea em manter-se a prisão preventiva, eis que imprescindível para garantir a ordem pública.

    II - Não há falar em substituição da custódia por medidas previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas revelarem-se absolutamente insuficientes para os fins cautelares que exsurgem do caso concreto.

    III - Impossível a concessão da prisão domiciliar se a impetração não comprova que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos seus filhos e de sua mãe que se encontra acometida de grave doença.

    IV - É inviável realizar exame acerca da pena ou do regime prisional aplicáveis em caso de eventual condenação, eis que tal representaria indevida e teratológica antecipação do julgamento da ação penal.

    V -Ordem denegada, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto do relator, denegaram a ordem.

  • 18/12/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 20:34

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 15/12/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/12/2023 15:10

    Inclusão em Pauta

  • 05/12/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 13:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 13:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419585-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrante: Marcos Ivan Silva Paciente: Andre dos Reis Assis de Arruda, Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Analisado o tema, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, encaminhem-se os autos à conclusão.

  • 17/10/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2023 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419585-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrante: Marcos Ivan Silva Paciente: Andre dos Reis Assis de Arruda, Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

    Solicitem-se à autoridade apontada como coatora as informações necessárias, no prazo legal.

    Após a juntada das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Por fim, retornem-me os autos conclusos.

  • 09/10/2023 19:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 20:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 20:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/10/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:36

    INCONSISTENTE

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419585-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrante: Marcos Ivan Silva Paciente: Andre dos Reis Assis de Arruda, Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/10/2023 09:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2023 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 16:46

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/10/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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