21/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800660-95.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: José Domingos Monteiro Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco PSA Finance Brasil S/A Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - No que concerne àtarifadecadastro, o STJ entende lícita sua cobrança, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e não haja cobrança em valor abusivo.

II - A cobrança das despesas de registro do contrato é permitida quando especificado pela instituição financeira o serviço a ser efetivamente prestado, haja previsão contratual e sua cobrança não seja excessivamente onerosa ao consumidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP.

III - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.578.553/SP, sob a ótica dos repetitivos - TEMA 958), é válida a cobrança daTarifa de Avaliação do Beme quando não verificado abusividade no caso concreto.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa a possibilidade de contratação do seguro, desde que não demonstrada a existência de venda casada.

No caso, a parte recorrente não produziu qualquer prova a indicar que lhe tenha sido imposta, de forma coercitiva, a contratação do seguro.

VI - Com a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, restam prejudicados os pleitos de restituição de valores e inversão dos ônus sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/10/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800660-95.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Apelante: José Domingos Monteiro Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco PSA Finance Brasil S/A Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:52

INCONSISTENTE
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800660-95.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: José Domingos Monteiro Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco PSA Finance Brasil S/A Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 08:30

Conclusos para decisão
06/10/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:30

Distribuído por sorteio
06/10/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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