TJMS - 0802820-02.2021.8.12.0005

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ: 03.452.299/0001-03

Advogados

LUISA HELENA FRANCO GODOY

OAB: 24095/MS

CPF *27.***.*51-16

Polo Passivo

Partes

LIGIA EVANGELISTA FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/11/2023 13:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2023.

  • 14/11/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Município de Aquidauana - MS, Ligia Evangelista Ferreira Processo 0802820-02.2021.8.12.0005 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Aquidauana - MS - Exectdo: Ligia Evangelista Ferreira - Diante do exposto, acolho integralmente a exceção de pré-executividade manejada e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo, em atenção ao pedido formulado, instruído com documentos que comprovam hipossuficiência financeira alegada, defiro o pedido de justiça gratuita à parte executada.

    Por outro lado, condeno a Fazenda aos honorários de sucumbência: Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fazendo incidir a correção monetária com base no IPCA-E no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado; com o trânsito em julgado, incidirão tão somente juros moratórios a serem calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança.

    Sem custas (art. 39 da LEF).

  • 06/10/2023 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:51

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 18/09/2023 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 20:15

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 12:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 06:38

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 08:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2023.

  • 11/04/2023 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 06:22

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 16:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/03/2023.

  • 23/01/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2022 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 18:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2022 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 17:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 14:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/05/2022.

  • 16/05/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 10:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2022.

  • 07/04/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:16

    Expedição de Carta.

  • 17/02/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/11/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 09:51

    Expedição de Carta.

  • 24/11/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:09

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/11/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/11/2021 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 10:37

    INCONSISTENTE

  • 23/11/2021 08:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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