24/05/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:38

INCONSISTENTE
02/05/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801569-86.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Amanda Garcia Figueiredo Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de demanda de cobrança do seguro, por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não existir exigência nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801569-86.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Amanda Garcia Figueiredo Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:08

INCONSISTENTE
16/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:51

Distribuído por prevenção
15/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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