18/10/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:32

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.
23/09/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 11:00

Recurso Especial não admitido
23/09/2024 08:22

Conclusos para admissibilidade recursal
20/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800723-35.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Hélio Gimenez Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO - CONCAUSA - COBERTURA DEVIDA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.874.811/SC (TEMA 1.112 DO STJ) - APLICABILIDADE, AO SEGURADO, DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CAPITAL CONSTANTE DA APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA/IBGE - PREVISÃO NO CONTRATO - JUROS DE MORA - DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Tendo a atividade laboral exercida pela parte autora atuado como concausa para o agravamento das lesões que a incapacitaram parcial e permanentemente para a atividade laboral na qual se habilitou, deve ser equiparada aacidentede trabalho, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente poracidente.

II - A alegação de ausência de cobertura em razão da cláusula limitativa prevista nas condições gerais, que exclui do conceito de acidente pessoal as doenças profissionais, revela-se nula, porque viola previsão expressa em Lei, além de ser abusiva colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).

III - Ao julgar o REsp n. 1.874.788/SC, o c.

Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o Tema 1112, consignando que "(i) na modalidade do contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre; e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora".

IV - Assim, havendo previsão contratual de que, para os casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão e o membro afetado, descabida a pretensão de percepção do valor integral da apólice, já que não pode ser atribuída à seguradora eventual omissão pela ausência de informação das cláusulas restritivas.

V - Aapólicedeve refletir ovalorcontratado atualizado (capital segurado).

VI - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora a partir da citação (súmulas n. 632 e 54 do STJ).

Todavia, havendo renovações sucessivas e, como cada uma é considerada uma nova contratação com novo capital segurado, a data da última renovação/contratação será o marco inicial dacorreção monetária.

A correção deve ser feita com aplicação do índice IPCA/IBGE, em razão de previsão contratual expressa.

VII - Com o parcial provimento do recurso, devem os ônus da sucumbência ser redimensionados.

VIII - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800723-35.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Hélio Gimenez Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800723-35.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Hélio Gimenez Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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