TJMS - 0803411-38.2021.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 15:24
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 14:23
INCONSISTENTE
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26/04/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803411-38.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Gecicleia Lopes Gabriel Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG.
Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
25/04/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 10:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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11/04/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803411-38.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gecicleia Lopes Gabriel Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
10/04/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 08:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/04/2024 00:42
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 00:42
INCONSISTENTE
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09/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/04/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 09:41
Conclusos para decisão
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08/04/2024 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 09:41
Distribuído por prevenção
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08/04/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/12/2022 12:47
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 12:47
Arquivado Definitivamente
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01/12/2022 08:31
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/11/2022 22:10
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 02:51
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 14:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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27/10/2022 12:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/10/2022 02:11
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 02:11
INCONSISTENTE
-
04/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 13:03
Conclusos para decisão
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03/10/2022 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 13:03
Distribuído por sorteio
-
03/10/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 17:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
31/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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