TJMS - 0823548-69.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

SUELI PEREIRA DA SILVA

CPF *71.***.*98-53

Advogados

JORGE JABRA VALDEZ

OAB: 21648/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2025 17:15

    Transitado em Julgado em data

  • 09/08/2025 00:00

    Prazo em Curso

  • 01/08/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 06:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 19:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 14:24

    Homologada a Transação

  • 02/07/2025 14:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2025 14:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/12/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 16:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/09/2024 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 08:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 14:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2024 00:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0823548-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Pereira da Silva - SENTENÇA: Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de pagamentos anteriores a 29/09/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sueli Pereira da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 371534/05 a partir de 29/09/2018 (prescrição) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, devendo ser descontados eventuais pagamentos retroativos já realizados pelo réu.

    JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças dos vencimento-base da Classe "C" e Classe "D" na matricula nº 371534/05, desde outubro de 2018 até agosto de 2020.

    O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sueli Pereira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 12/07/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:29

    Homologada a Transação

  • 04/07/2024 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 18:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/04/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 11:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 16:14

    de Conciliação

  • 12/12/2023 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0823548-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Pereira da Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 12/12/2023 Hora 16:15, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 05/10/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2023 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0823548-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Pereira da Silva - Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

    Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

    E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

  • 04/10/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 16:22

    de Instrução e Julgamento

  • 04/10/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 13:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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