21/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 15:53

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:18

Recebidos os autos
09/07/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:02

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 15:02

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 09:55

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:13

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 06:10

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 02:00

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:54

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 18:54

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:08

Recebidos os autos
11/12/2024 17:08

Decisão ou Despacho
26/11/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:28

Realizado cálculo de custas
13/11/2024 07:28

Realizado cálculo de custas
06/11/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 10:37

Evolução da Classe Processual
17/09/2024 07:30

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 07:30

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 03:02

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 21:45

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 21:45

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 19:30

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:23

Realizado cálculo de custas
21/08/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 15:40

Transitado em Julgado em data
20/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:39

Recebidos os autos
25/01/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:41

Recebidos os autos
12/01/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
15/11/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:31

Juntada de tipo de documento
02/11/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
02/11/2023 00:30

Expedição de tipo de documento.
02/11/2023 00:30

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0802815-54.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emiliane Siqueira Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando-se o termo inicial cessação indevida do pagamento do benefício previdenciário (06/09/2021).

Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária e juros, com incidência desde o vencimento de cada parcela, devem ser feitos na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021, ou seja, através da incidência, uma única vez, da taxa SELIC.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordância com os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parte autora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.
02/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:32

Recebidos os autos
15/09/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:31

Com Resolução do Mérito
26/04/2023 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 23:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:41

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2023 12:41

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 04:08

Decorrido prazo de parte
17/03/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 02:39

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:11

Recebidos os autos
03/11/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 03:42

Decorrido prazo de parte
20/07/2022 18:45

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2022 01:42

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:16

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:58

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 14:58

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 01:34

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 12:03

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 11:53

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 07:34

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 07:32

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 05:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 06:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 11:15

Juntada de Petição de tipo
29/11/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2021 01:04

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 17:15

Juntada de Petição de tipo
04/11/2021 14:40

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 13:24

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:24

Recebidos os autos
26/10/2021 14:24

Tutela Provisória
13/10/2021 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 09:25

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/10/2021 09:23

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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