03/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
19/03/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:35

INCONSISTENTE
08/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 17:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:28

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802353-63.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Valdecir Costa Lima Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO EXERCIDO ALIADA A FATORESSÓCIO-ECONÔMICOS- LESÃO DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- O artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, prevê que para a concessão do benefício pretendido, exige-se que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, por meio da realização de um exame pericial.

II- In casu, demonstrada a incapacidade laborativa total e permanente para a função habitualmente exercida, é devida a aposentadoria por invalidez, sobretudo porque comprovadas circunstâncias sociais relevantes que impossibilitam sua reinserção no mercado de trabalho (idade e escolaridade).

III - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez é o do dia seguinte ao da cessação do benefício anteriormente.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802353-63.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Valdecir Costa Lima Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: José Roberto Amin Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802353-63.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Valdecir Costa Lima Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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