27/06/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 04:26

Decorrido prazo de parte
17/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:45

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 14:45

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 14:44

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 14:44

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:47

Recebidos os autos
07/03/2025 08:47

Outras Decisões
04/12/2024 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 10:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:33

Recebidos os autos
05/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 16:07

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:45

Recebidos os autos
24/10/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:44

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Habitat Construtora, Incorporadora, Administradora de Imóveis Ltda.

Processo 0900013-17.2023.8.12.0047 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ministério Público Estadual - Reqdo: Habitat Construtora, Incorporadora, Administradora de Imóveis Ltda. -

Vistos.

A devedora Maria Neuma compareceu aos autos dizendo que com o falecimento de seu marido Ronaldo Tassa Parra, que era o administrador da empresa HABITAT Construtora, Incorporação, Administradora de Imóveis Ltda. e a desativação da empresa há mais de dez (10) anos, e que na sua atividade como corretor de imóveis, era quem mantinha o sustento da família, não tem condições financeiras de pagar o débito objeto da referida intimação, e hoje sobrevive graças ao auxílio de seus filhos.

Pediu, os benefícios da justiça gratuita.

Pois bem.

Em que pese a alegação de que a empresa foi desativada, vê-se que no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas permanece ativa, com situação cadastral datada de 2022.

Nos autos do inventário n. 0806229-92.2021.8.12.0002, as cotas da empresa foram partilhadas entre os herdeiros, não havendo no plano de partilha qualquer menção à desativação da empresa.

Ademais, não juntou qualquer documento relativo ao encerramento da empresa.

Em que pese o pedido do MPE, relativo à aplicação da multa, fato é que resta intimar o Espólio e a empresa.

Inclua-se o Espólio de Ronaldo Tasso Parra, representado pela inventariante Maria Neuma Nogueira Parra.

Dito isso, intime-se o Espólio, na pessoa da inventariante, no mesmo endereço onde foi intimada Maria Neuma (fl. 191).

Quanto à empresa Habitat Construtora (fl. 201), diga o MPE.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela devedora, posto que desacompanhado de qualquer prova da alegada situação. Às providências.
06/10/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 08:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:34

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 07:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:35

Recebidos os autos
05/10/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:55

Juntada de tipo de documento
19/09/2023 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 14:17

Recebidos os autos
18/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:47

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 09:55

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 09:55

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 09:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 01:41

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 16:32

Recebidos os autos
23/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 02:10

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 07:53

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 07:52

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:57

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 06:57

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 06:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2023 06:56

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 06:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:18

Recebidos os autos
28/04/2023 14:18

Determinada Requisição de Informações
20/04/2023 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 13:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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