TJMS - 0802192-71.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ: 77.941.490/0026-03

Advogados

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB: 31997/PR

CPF *18.***.*57-89

CELSO NOBUYUKI YOKOTA

OAB: 33389/PR

Polo Passivo

Partes

ANDERLAINE ANTUNES DE OLIVEIRA BUARQUE MOURA

CPF *05.***.*37-04

Advogados

VINICIUS ANTONIO DA SILVA

CAMILE DE OLIVEIRA

OAB: 26128/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 13:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802192-71.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

    Advogado: Celso Nobuyuki Yokota (OAB: 33389/PR) Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) Apelada: Anderlaine Antunes de Oliveira Buarque Moura Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR ALTERADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

    Defesa do Consumidor e Atualização do Cadastro de Consumidores: O art. 43, § 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê que mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.

    A contagem do prazo depende da comprovação da quitação, que consiste no efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.424.792/BA (recurso repetitivo) (Tema 735); Súmula nº 548).

    Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

    X, da Constituição Federal.

    Caracteriza o dano moral in re ipsa a não exclusão ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

    O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

    Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

    Recurso conhecido e provido parcialmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 07/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802192-71.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

    Advogado: Celso Nobuyuki Yokota (OAB: 33389/PR) Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) Apelada: Anderlaine Antunes de Oliveira Buarque Moura Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 31/10/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/10/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 06:25

    INCONSISTENTE

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802192-71.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

    Advogado: Celso Nobuyuki Yokota (OAB: 33389/PR) Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) Apelada: Anderlaine Antunes de Oliveira Buarque Moura Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 09:26

    Distribuído por prevenção

  • 04/10/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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