TJMS - 0800399-24.2023.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

ENICE DA SILVA CANEPA

CPF *69.***.*40-53

Advogados

PERICLES GARCIA SANTOS

OAB: 8743/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 08:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800399-24.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Enice da Silva Canepa - SENTENÇA: (...) Diante do exposto, INDEFIRO liminarmente a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15 e, em consequência, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC/ e artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95.

    Sem custas.

    Sem honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após trânsito em julgado e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

  • 30/11/2023 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:54

    Indeferida a petição inicial

  • 17/10/2023 17:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800399-24.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Enice da Silva Canepa - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 86, a seguir transcrito em parte: "Diante disso, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a determinação, completando a petição a inicial, a fim de ESCLARECER os fatos apresentados, descrevendo a situação da parte representada de forma precisa, conectando-os aos fundamentos e demonstrando a existência à concessão do direito buscado.

  • 09/10/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 12:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 12:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2023 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 18:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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