TJMS - 0802089-38.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 14:43
Arquivado Definitivamente
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04/12/2023 14:43
Transitado em Julgado em #{data}
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20/10/2023 00:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS) Processo 0802089-38.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Mendes Novaes Rocha, Jhonatan Rafael Cruz dos Anjos - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela concedida e julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, para o fim de: a) reconhecer a responsabilidade do segundo requerente JHONATAN RAFAEL CRUZ DOS ANJOS pela multa descrita no auto de infração nº R489525527; b) determinar que o requerido cancele os pontos lançados no prontuário da primeira requerente JULIANA MENDES NOVAES ROCHA, referente ao auto de infração R489525527, ocorrido no dia 22/09/2020, determinando o arquivamento do processo de suspensão da CNH em trâmite, sob o número 013746/2021; c) determinar que o requerido transfira a pontuação decorrente do auto de infração: n° R489525527, para o prontuário do condutor infrator, Sr.
JHONATAN RAFAEL CRUZ DOS ANJOS inscrito no CPF sob o nº *58.***.*69-06.
A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc.
Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
11/10/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 02:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/10/2023 02:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/10/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/10/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 14:26
Recebidos os autos
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09/10/2023 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 14:26
Homologada a Transação
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25/08/2023 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 19:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/08/2023 09:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/08/2023 00:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/08/2023 06:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/08/2023 06:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/08/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 06:37
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 06:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/07/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 00:55
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 05:22
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/07/2023 06:51
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 06:45
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/06/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2023 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/05/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 13:43
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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18/05/2023 17:32
Recebidos os autos
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18/05/2023 17:32
Concedida a Antecipação de tutela
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18/05/2023 10:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/05/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 11:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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