TJMS - 0817306-94.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2023 12:39
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2023 08:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/10/2023 18:19
Recebidos os autos
-
09/10/2023 18:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 18:18
Homologada a Transação
-
09/10/2023 17:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/10/2023 14:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2023 06:21
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0817306-94.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Intima-se a parte autora do retro despacho: Vistos, etc.
Segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).
Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que : A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.
Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte exequente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de extinção e arquivamento.
Intime-se.Cumpra-se. -
05/10/2023 21:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2023 20:17
Recebidos os autos
-
09/09/2023 20:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 07:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 14:29
INCONSISTENTE
-
24/07/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 14:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0818814-75.2023.8.12.0110
Daige - Servicos Odontologicos LTDA - Od...
Luciene Calado Barbosa
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/08/2023 15:10
Processo nº 0818581-78.2023.8.12.0110
J D Fernandes Odonto Excellence
Gabriely Maria Jobe Silva dos Santos
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 14:55
Processo nº 0818580-93.2023.8.12.0110
J D Fernandes Odonto Excellence
Fabio Vera Barbosa
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 14:41
Processo nº 0817567-59.2023.8.12.0110
J D Fernandes Odonto Excellence
Paulo Henrique de Oliveira Rocha
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/07/2023 15:55
Processo nº 0815833-14.2020.8.12.0002
Municipio de Dourados
Empreendimentos Imobiliarios Altos do In...
Advogado: Marcus Faria da Costa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/09/2022 07:30