11/12/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 07:49

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808029-74.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Lourdes Aparecida Machado Braga Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR CONVOCADO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - RECEBIMENTO DE FÉRIAS ANUAIS PROPORCIONAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DEVIDO SOBRE TODO PERÍODO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - O artigo 496, § 1º, CPC, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Na espécie, houve interposição de recurso pelo município, o que impõe o não conhecimento da remessa necessária.

I - A ausência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de professor temporário, evidenciada pelas sucessivas renovações do contrato em extenso período, configura a violação à regra do concurso público prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, o que impõe a declaração da nulidade de tais contratações, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88.

III - A contratação ilegal no âmbito administrativo gera ao professor contratado direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado.

IV - Nos termos do art. 83 da LCM n. 110/2011 do Município de Naviraí, a gratificação de 50% do vencimento mensal deve incidir sobre o período total de 45 dias de férias concedidas ao professor da rede municipal, pois inclui os 15 dias gozados entre os dois semestres e não apenas os 30 dias.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do Relator.
19/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808029-74.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Lourdes Aparecida Machado Braga Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:30

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:30

Distribuído por sorteio
06/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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