TJMS - 1419741-31.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 16:28
Baixa Definitiva
-
26/01/2024 16:27
Baixa Definitiva
-
26/01/2024 16:25
Arquivado Definitivamente
-
26/01/2024 16:24
Baixa Definitiva
-
26/01/2024 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2024 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2024 13:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/12/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419741-31.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rafael Ladeia Moyses Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Agravada: C.
B.
N.
Advogado: Marcos Eli Nunes Martins (OAB: 14090/MS) EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90, objetivou resguardar à família do devedor condições mínimas de sobrevivência, sendo imprescindível a demonstração da condição prevista no art. 5º da lei, para que seja reconhecida, ônus que, no caso dos autos, recai sobre a embargante.
Comprovado nos autos que o imóvel objeto de penhora serve de moradia ao devedor deve ser reconhecida a proteção decorrente da declaração de bem de família.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
30/11/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 10:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/11/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419741-31.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: Rafael Ladeia Moyses Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Agravada: C.
B.
N.
Advogado: Marcos Eli Nunes Martins (OAB: 14090/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/11/2023 12:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/11/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 03:22
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419741-31.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rafael Ladeia Moyses Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Agravada: C.
B.
N.
Advogado: Marcos Eli Nunes Martins (OAB: 14090/MS) Recebo o recurso.
Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código de Processo Civil/15, observando-se o art. 183 do CPC/15.
Int. -
10/10/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:26
INCONSISTENTE
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419741-31.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rafael Ladeia Moyses Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Agravada: C.
B.
N.
Advogado: Marcos Eli Nunes Martins (OAB: 14090/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/10/2023 16:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 16:49
Determinada Requisição de Informações
-
09/10/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 17:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2023 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 17:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
06/10/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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