30/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 13:01

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800590-50.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelada: Lígia Gonçalves Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA FEITA PELA MÉDIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - MEDIÇÃO SUPERIOR AOS MESES ANTERIORES E SUBSEQUENTES - PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Ainda que a concessionária de serviços públicos tenha direito à contraprestação pelo fornecimento de energia elétrica (art. 14, inciso I, da Lei nº 9.427/96), não pode receber valor superior ao efetivamente utilizado pela consumidora, mormente nos casos em que não se demonstrou, de forma clara e efetiva, que tenha o ocorrido submedição.

Deste modo, confrontando-se o consumo anterior e posterior ao período questionado, chega-se à conclusão de que houve medição superior ao consumo efetivamente realizado.

Por consequência, não poderia ser cobrado o valor da fatura questionada, com a negativação dos dados da consumidora, tampouco realizada a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento daquela, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). É devida a indenização por danos morais decorrentes da suspensão indevida do serviço público caracterizado como essencial, como o caso do abastecimento de energia elétrica, pois operam-se in re ipsa, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.

Ademais, a lesão aos direitos de personalidade da consumidora também configura-se pela mera inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, pois os danos morais decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..
06/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800590-50.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelada: Lígia Gonçalves Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:18

INCONSISTENTE
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800590-50.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelada: Lígia Gonçalves Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:45

Distribuído por prevenção
09/10/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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