07/11/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 11:09

Baixa Definitiva
07/11/2023 11:08

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 16:05

Recebidos os autos
31/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:27

Juntada de Certidão
31/10/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419879-95.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M.

J.

L. de S.

Paciente: D. da S.

N.

Advogado: Marcio José Lopes de Souza (OAB: 9453/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de M.

EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO DA CUSTÓDIA - ARTIGO 316 DO CPP - SITUAÇÃO INALTERADA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - MEDIDA EXTREMA BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - GRAVIDADE E PERICULOSIDADE VERIFICADAS - ORDEM PÚBLICA AFETADA - MEDIDA QUE IGUALMENTE INTERESSA À INSTRUÇÃO - REQUISITOS PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - PREDICADOS PESSOAIS - COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - COM O PARECER, WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. - Verificando-se que a custódia cautelar foi mantida porque até então remanesciam as razões que justificaram a sua decretação em momento pretérito, valendo-se o sentenciante de fundamentação concreta, específica e idônea, a tanto reportando-se aos motivos e fundamentos que já haviam sido claramente explicitados quando da decretação da prisão, inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, não que se falar em transgressão ao artigo 316, parágrafo único, do CPP. - Evidenciado o fumus commissi delicti da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria, o que, aliando-se à justificada garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade e periculosidade concretas, são elementos suficientes para se concluir pela presença do periculum libertatis e, por corolário, manter a prisão preventiva, pois presentes os pressupostos e requisitos inerentes (art. 312, CPP), pelo que, no momento, importa assegurar a integridade física da mulher vítima de violência doméstica. - Despontando que o caso está em seu nascedouro e que várias pessoas ainda serão ouvidas em juízo, se afigura despiciendo ressaltar a intimidação que a soltura neste momento ensejaria, colocando em xeque a realização de atos processuais que ainda se realizarão, enfim, a própria instrução, notadamente à vítima, diante da periculosidade e perfil violento apresentado pelo paciente. - Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente tem residência fixa e emprego, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. - Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a excepcional imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, mesmo porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. - Em que pese a argumentação concernente à excepcionalidade da constrição cautelar, certo é que tal não serve como fundamento para justificar a liberdade àqueles que cometem práticas delitivas, sobretudo em detrimento da sociedade, máxime porque a prisão preventiva não possui caráter de pena, mas sim de acautelamento. - Inaplicáveis as medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme artigo 282, II, do mesmo diploma, face ao quadro fático delineado, até porque a prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP (inciso III), presentes os requisitos expressamente previstos, que, analisados concretamente, demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, ordem denegada.
30/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:07

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/10/2023 08:04

Inclusão em Pauta
24/10/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 15:33

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 15:06

Recebidos os autos
19/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:50

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:26

Juntada de Informações
16/10/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:33

INCONSISTENTE
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419879-95.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M.

J.

L. de S.

Paciente: D. da S.

N.

Advogado: Marcio José Lopes de Souza (OAB: 9453/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de M.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 15:57

Expedição de Ofício.
10/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:05

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:05

Distribuído por sorteio
09/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419887-72.2023.8.12.0000

Ademilson da Silva Oliveira

Juiz(A) de Direito da Vara da Auditoria ...

Advogado: Ademilson da Silva Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1419882-50.2023.8.12.0000

Biosev S.A

Alexandre Cogo

Advogado: Thiago Soares Gerbasi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1419881-65.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0800597-54.2023.8.12.0022

Ilson Aparecido de Freitas

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Alexandre Romani Patussi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0805658-54.2022.8.12.0110

Valmir Luiz da Silva

Rogerio Soares Benites

Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2022 09:56

Exibir Processo