05/12/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:00

Intimação

Selma Ferreira Bina Processo 0852597-31.2022.8.12.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Reqdo: Selma Ferreira Bina - Sentença de f.71/72: "J.I.C ajuizou ação de conversão de separação judicial em divórcio em face de S.F.B, alegando, em suma, que estão separados e que não há possibilidade de reconciliação.

A parte requerida foi citada pessoalmente, mas deixou transcorrer o prazo de resposta sem qualquer manifestação. É o relatório.

Com a Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, não se exige mais um lapso temporal para a decretação do divórcio, bastando somente a vontade de dissolver o vínculo conjugal, sem a necessidade de expor as razões da impossibilidade da comunhão de vida.

A parte requerente manifestou essa vontade, o que basta para a procedência do pedido.

Exposto isso, acolho o pedido, para converter a separação judicial de J.I.C e S.F.B em divórcio.

A responsabilidade de providenciar a transferência dos imóveis para o nome dos filhos, materializando a doação prometida por ocasião da separação, é do próprio doador.

O julgamento é com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Expeça-se mandado para averbação do divórcio.

Publique-se, registre-se e intime-se."
10/10/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:11

Recebidos os autos
01/09/2023 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:11

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 03:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/08/2023 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 21:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/07/2023 06:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 17:54

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/06/2023 09:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:54

Recebidos os autos.
03/04/2023 08:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/04/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:14

Recebidos os autos
30/03/2023 17:14

Determinada Requisição de Informações
30/03/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 14:29

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/03/2023 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:20

Recebidos os autos
14/02/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2023 22:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:52

Recebidos os autos
09/01/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2022 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 12:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803574-34.2023.8.12.0017

Alice Gomes Eireli - EPP

Jaqueline de Souza Santana

Advogado: Janes Lau Pini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800116-70.2023.8.12.0029

Cristiana Barbosa

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Jair Aparecido Zanin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0835109-97.2021.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Liviane Maria de Moraes Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2021 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0800116-70.2023.8.12.0029

Cristiana Barbosa

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0803562-20.2023.8.12.0017

Alice Gomes Eireli - EPP

Maria Aparecida Ferreira Barreto

Advogado: Janes Lau Pini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 10:40

Exibir Processo