29/01/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 14:39

Baixa Definitiva
29/01/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 07:54

Expedição de Ofício.
29/01/2024 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419889-42.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Agravada: Loreni de Assunção EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - 05 DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - RESP N.º 1.418.593/MS - TEMA N.º 722, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Consoante entendimento consolidado no REsp n.º 1.418.593/MS (Tema n.º 722), compete ao devedor, no prazo de 05 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, esta entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

II.

A remoção da comarca ou a venda antecipada do veículo apreendido depende de prévia autorização judicial, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
01/12/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:06

Expedição de Ofício.
01/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419889-42.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Agravada: Loreni de Assunção Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 18:23

Conclusos para decisão
09/11/2023 07:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419889-42.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Agravada: Loreni de Assunção Ante a ausência de pedido de tutela recursal e/ou efeito suspensivo, recebo o presente recurso tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II e do artigo 219, ambos do CPC/2015.

P.I.
16/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:44

INCONSISTENTE
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419889-42.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Agravada: Loreni de Assunção Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/10/2023 08:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:40

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:40

Distribuído por sorteio
10/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802179-46.2023.8.12.0101

Everton Almeida Ferreira da Silva

Tokio Marine Seguradora S/A

Advogado: Leonardo da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0806106-59.2019.8.12.0101

Baggio &Amp; Cia LTDA.

Amarildo Rossini Neves

Advogado: Rafael Moreira Vinciguera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2020 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0804649-50.2023.8.12.0101

Laura Turuda Pechinelli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Laura Turuda Pechinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0802844-35.2023.8.12.0110

Schula e Pereira LTDA

Reinaldo Araujo Soares

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0829138-61.2022.8.12.0110

Campo Grande Odontologia LTDA

Jessica Macedo

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2022 15:11

Exibir Processo