23/07/2025 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 02:59

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 15:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2025 15:23

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 07:51

Retificação de Classe Processual
28/05/2025 18:59

Recebidos os autos
28/05/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 18:24

Processo Reativado
12/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:03

Transitado em Julgado em data
18/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0822956-64.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ariane Mara Pereira Soares Pinheiros - SENTENÇA: " Ante o exposto, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 225-240) atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para reformar os itens "III" e "IV" do dispositivo da sentença prolatada (fls. 207-218), para que passem a constar com a seguinte redação: "(...). (iii) Condenar o requerido ao pagamento à requerente, das diferenças salariais do Incentivo Financeiro Estadual de 04/12/2014 (prescrição) até 04/2017, observando-se o cumprimento das metas dos indicadores de produção, nos termos legais, devendo ser descontadas as parcelas já pagas, consoante comprovação de pagamento (fls. 131-161); (iv) condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais no período compreendido entre 04/12/2014 (prescrição) a 03/2016, de acordo com o quantum do piso salarial profissional estabelecido na Lei nº 11.350/2006 (R$ 1.014,00),devendo incidir sobre décimo terceiro, férias e demais adicionais/gratificações que tiverem com base de cálculo o “vencimento base do cargo” Observe-se, por fim, que as novas condenações impostas à Fazenda Pública em juízo que, à luz do art. 494, I do CPC, quanto à atualização do valor devido, acrescenta-se à sentença os seguintes termos: “Tais valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do requerido, nos termos da fundamentação supra, com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021”.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ariane Mara Pereira Soares Pinheiros em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
04/10/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:18

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:17

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 16:26

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 19:03

Recebidos os autos
12/04/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
07/06/2021 18:47

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2021 18:21

Recebidos os autos
07/04/2021 18:21

Transferência de Processo - Saída
07/04/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 18:50

Recebidos os autos
29/03/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2021 01:40

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2021 18:59

Recebidos os autos
01/02/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 10:19

Juntada de Petição de tipo
27/10/2020 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2020 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 12:45

Expedição de tipo de documento.
22/10/2020 19:24

Recebidos os autos
22/10/2020 19:24

Expedição de tipo de documento.
22/10/2020 19:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 19:24

Homologada a Transação
22/10/2020 15:40

Expedição de tipo de documento.
05/07/2020 23:12

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 10:06

Juntada de Petição de tipo
27/04/2020 07:41

Expedição de tipo de documento.
25/04/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 09:22

Juntada de Petição de tipo
16/04/2020 23:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 00:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2020 06:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 06:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 14:40

Juntada de Petição de tipo
10/01/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 06:45

Expedição de tipo de documento.
12/12/2019 16:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 13:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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