TJMS - 0804100-13.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2024 14:57
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2024 14:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/01/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 17:37
Recebidos os autos
-
19/01/2024 17:37
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 17:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/01/2024 17:48
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 04:29
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 12:29
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 07:29
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 07:29
INCONSISTENTE
-
05/12/2023 07:28
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
29/11/2023 12:29
Recebidos os autos
-
29/11/2023 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 14:52
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 13:58
Processo Reativado
-
22/11/2023 10:58
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
21/11/2023 09:40
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2023 09:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/11/2023 06:20
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 03:06
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 07:38
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS), William da Silva Pinto (OAB 10378/MS), Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), Renan Meritan Vieira (OAB 21004/MS), Leandro José de Arruda Flávio (OAB 20805/MS), Fábio de Matos Moraes (OAB 12917/MS), Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB 21800/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 21601A/MS), Aline Tolfo Felix (OAB 19910/MS), João Pedro Franco Alves (OAB 21761/MS), Marcelo Ramos Calado (OAB 15402/MS) Processo 0804100-13.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdecir Escalhar - Réu: Gol Linhas Áereas S.A. - Intima-se as partes acerca da sentença.
Juiz(a) Leigo(a:) Assim, a falha na prestação dos serviços resta configurada na deficiência do atendimento prestado.
Nesse passo, tratando-se de responsabilidade objetiva calcada no art. 14, caput, do CDC, é ônus da empresa aérea responder pelos danos experimentados pelos passageiros, que decorrem do despreparo logístico e de política desidiosa da empresa.
Desta feita, configurado está o dano moral.
Quanto ao quantum indenizatório, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se dentro dos patamares utilizados em casos análogos pelas Turmas Recursais Cíveis de nosso Tribunal, considerando as circunstâncias do caso concreto e critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Em face ao exposto, julgo procedente o pedido formulado inicialmente para condenar a ré ao pagamento de indenização R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da prolação da sentença, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), deixando de estabelecer condenação nos ônus da sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95.
Deixo de conhecer de eventual pedido de gratuidade judiciária, nesse momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1.º Grau de jurisdição, podendo o Autor renovar tal pleito, caso interponham recurso inominado. ;*************Juiz(a) de Direito: VISTOS ETC., Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se e intimem-se. -
09/10/2023 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
-
09/10/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
01/10/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2023 17:11
Homologada a Transação
-
01/10/2023 17:11
Recebidos os autos
-
01/10/2023 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 17:25
Conclusos para julgamento
-
11/09/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 15:22
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/08/2023 12:20
Juntada de Petição de Réplica
-
24/08/2023 14:40
Juntada de Petição de contestação
-
24/07/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 15:51
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/05/2023 15:45
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/08/2023 03:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
17/05/2023 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 00:27
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 08:29
Expedição de Carta.
-
10/04/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 08:19
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 06:50
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 21:50
Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.
-
29/03/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 18:51
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 18:47
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 18:42
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2023 03:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
03/03/2023 07:41
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 07:41
INCONSISTENTE
-
01/03/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2023
Ultima Atualização
19/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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