TJMS - 0801612-31.2022.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 13:40
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 13:00
Transitado em Julgado em #{data}
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01/11/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801612-31.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Márcio Jesus Marques Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MÉRITO - DÍVIDA HAVIDA PELO AUTOR - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO EM SI - DÍVIDA NÃO AFETADA NO PLANO DE EXISTÊNCIA - INSERÇÃO DO CPF DO DEVEDOR EM PORTAL DENOMINADO ACORDO CERTO, CUJA FUNÇÃO É INFORMAR AO CONSUMIDOR NELE CADASTRADO ESPONTANEAMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO - REGISTRO RESTRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLÊNCIA - VERBA SUCUMBENCIAL ARCADA INTEGRALMENTE PELO AUTOR RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança.
A prescrição alcança tão somente o direito de ação do credor em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pelo devedor.
II - A Plataforma"Acordo Certo" cuida-se de ferramenta criada para interação entre os credores e devedores.
Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de portal de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança.
III - Tendo a parte autora sucumbido da maior parte dos pedidos, mantém-se sua condenação ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça concedida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 2º Vogal.
Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. -
31/10/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 15:15
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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16/10/2023 03:26
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801612-31.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Márcio Jesus Marques Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Julgamento Virtual Iniciado -
10/10/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 09:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/10/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:51
INCONSISTENTE
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/10/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 10:50
Conclusos para decisão
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09/10/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 10:50
Distribuído por sorteio
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09/10/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 11:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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