16/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:25

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
23/05/2025 17:00

Recebidos os autos
31/03/2025 09:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:37

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:08

Publicação
12/03/2025 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 15:51

Recurso Especial
11/03/2025 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:32

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:29

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 16:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 16:33

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800197-82.2020.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paulo Richard Ferreira Benites, Advogado: Rubens Fernandes de Oliveira (OAB: 9864/MS) Recorrido: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

Município: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800197-82.2020.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Paulo Richard Ferreira Benites, Advogado: Rubens Fernandes de Oliveira (OAB: 9864/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

Just: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JÚRIDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE NÃO CULMINOU NA DEMISSÃO DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - CONSELHO DE SAÚDE QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO DE INSTAURAR E PROCESSAR SINDICÂNCIA E PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO EM FACE DOS SERVIDORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade e, somente excepcionalmente, por meio de prova inequívoca e irrefutável, podem ter abalada essa presunção juris tantum de legitimidade e veracidade.

No caso, sendo pela previsão legal contida na LC 16/2010 indene dúvidas de que o Conselho de Saúde Municipal, possui competência para instaurar e processar os Procedimentos Disciplinares Administrativos contra os servidores, respeitando os princípios basilares administrativos Destarte, considerando que os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal restaram garantidos e que o Procedimento Disciplinar Administrativo não culminou na demissão do apelante, sendo arquivado e conduzido por autoridade absolutamente competente, não há falar em intervenção do Poder Judiciário.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800197-82.2020.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Apelante: Paulo Richard Ferreira Benites, Advogado: Rubens Fernandes de Oliveira (OAB: 9864/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

Just: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800197-82.2020.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Paulo Richard Ferreira Benites, Advogado: Rubens Fernandes de Oliveira (OAB: 9864/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

Just: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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