TJMS - 0904443-10.2010.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/02/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 14:19
Arquivado Definitivamente
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02/02/2024 14:02
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/11/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904443-10.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Roberto Teruhiko Maki EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CDA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL E OU O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A DÍVIDA FISCAL EM EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS FORMAIS, PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DE PLENA DEFESA POR PARTE DO CONTRIBUINTE – FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS MESMO DEPOIS DE INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS – CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/11/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 07:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 23:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 18:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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09/11/2023 04:17
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 04:14
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904443-10.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Roberto Teruhiko Maki Julgamento Virtual Iniciado -
08/11/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 15:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/11/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/10/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/10/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904443-10.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Roberto Teruhiko Maki Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/10/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 09:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/10/2023 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 09:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/10/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 08:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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