01/12/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 18:28

Baixa Definitiva
01/12/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:35

Expedição de Ofício.
01/12/2023 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603112-95.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Suscite: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Adalzira Oliveira Barbosa Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Interessado: Banco Agibank S/A EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO REALIZADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante/MS em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS.

Da análise dos autos se infere manifesto equívoco no endereçamento realizado na petição inicial, na medida em que a Requerente, na condição de consumidora, reside na Comarca de Rio Brilhante/MS e, por erro material, informou morar na Comarca de Dourados/MS, distribuindo a demanda nesta última.

Uma vez identificado o erro antes mesmo do juízo de admissibilidade, ausentes mínimos indícios de má-fé, faz-se possível a remessa dos autos à Comarca correta, não havendo falar, na hipótese, em violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Conflito de Competência improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o Conflito, nos termos do voto do Relator..
07/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:44

Expedição de Ofício.
31/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603112-95.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Suscite: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Adalzira Oliveira Barbosa Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Interessado: Banco Agibank S/A Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/10/2023 13:40

Conclusos para decisão
27/10/2023 12:28

Juntada de Informações
23/10/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603112-95.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Suscite: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Adalzira Oliveira Barbosa Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Interessado: Banco Agibank S/A Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante/MS em face da declinação de competência efetuada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, nos autos da Ação Declaratória nº 0815187-67.2021.8.12.0002 movida por Adalzira Oliveira Barbosa em desfavor de Banco AGIBANK.

Oficie-se ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do art. 954 do Código de Processo Civil.

Designo a Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante/MS para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil. Às providências necessárias.

Intime-se.
20/10/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 12:53

Expedição de Ofício.
20/10/2023 12:50

Conclusos para decisão
20/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:50

INCONSISTENTE
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603112-95.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Suscite: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Adalzira Oliveira Barbosa Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Interessado: Banco Agibank S/A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:55

Conclusos para decisão
05/10/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:55

Distribuído por prevenção
05/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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