TJMS - 0800542-71.2022.8.12.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 12:47
Arquivado Definitivamente
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27/11/2023 06:40
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800542-71.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Adilson Ajala Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR COMPROVADA - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR (FAC) - CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Se a atividade do órgão mantenedor constitui no armazenamento de dados fornecidos por seus associados e na comunicação prévia do devedor acerca da inscrição a ser realizada, no caso concreto, houve estrita observância do Enunciado da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. 2.
A comunicação prévia ao consumidor a ser realizada pelos órgãos mantenedores de cadastro se conclui com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, não se exigindo a juntada do aviso de recebimento. 3.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
30/10/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 09:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/10/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2023 05:49
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 05:46
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800542-71.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Apelante: Adilson Ajala Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
26/10/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/10/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 12:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/10/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800542-71.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Adilson Ajala Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/10/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 10:05
Conclusos para decisão
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09/10/2023 10:05
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 10:05
Distribuído por sorteio
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09/10/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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