TJMS - 0008778-12.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCINEIA MARQUES DE SOUZA PINTO

CPF *70.***.*53-68

Advogados

GLAUCIA SILVA LEITE

Terceiro

Partes

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 08:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/10/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Glaucia Silva Leite (OAB 4586B/MS) Processo 0008778-12.2020.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: Lucinéia Marques de Souza Pinto - Sentença de p. 140: Conforme manifestação do Ministério Público, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

    A imputação é de suposta prática de receptação culposa com pena máxima de 1 ano, o que implica em prazo prescricional de 4 anos, a teor do art. 109 do CP.

    De fato, passou mencionado lapso temporal desde a data do fato (07/05/2019), sem ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva.

    Assim, declaro extinta a punibilidade de Lucinéia Marques de Souza Pinto, a teor do art. 107, inciso IV, do CP.

    PRI.

  • 04/10/2023 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 12:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 10:07

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/09/2023 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2023 14:28

    Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/09/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 15:40

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 07:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2023 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 07:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/08/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 16:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/09/2023 01:50:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 17/05/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 16:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/05/2023 20:20

    Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/04/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 08:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 14:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/03/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 15:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/02/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 14:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/05/2023 04:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 12/11/2022 07:05

    Recebidos os autos

  • 12/11/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 16:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/11/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:26

    Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/09/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 07:43

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 16:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 18:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2022 17:46

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/10/2022 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 02/08/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 16:24

    INCONSISTENTE

  • 09/06/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 15:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/05/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 15:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/04/2022 14:53

    Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/04/2022 16:08

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 09:02

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 11:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/12/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 16:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 15:32

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/04/2022 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 17/11/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 11:05

    INCONSISTENTE

  • 16/08/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 16:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2021 16:32

    Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/08/2021 13:26

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2021 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 08:18

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 14:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/06/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 14:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 11:10

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/08/2021 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 22/06/2021 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 16:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/04/2021 18:02

    Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 15/04/2021 17:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 16:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/01/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 16:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 30/04/2021 04:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 11/01/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2020 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 13:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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