TJMS - 0000579-55.2017.8.12.0029

1ª instância - Navirai - Juizado Especial Adjunto Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. H. FOGACA - ME

CNPJ: 14.651.450/0001-59

ADEVIRSON MOREIRA DOS SANTOS

CPF *28.***.*22-89

Advogados

JOSE REINALDO RODRIGUES

OAB: 31437/PR

CPF *85.***.*20-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 05:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 19:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 19:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 19:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 13:53

    Decisão ou Despacho

  • 08/04/2025 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 07:00

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 08:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/02/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 11:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/07/2024 22:46

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 11:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2024 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 11:25

    Transitado em Julgado em data

  • 27/04/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 00:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 12:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 17:04

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/02/2024 12:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2024 00:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 06:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2023 06:45

    Decorrido prazo de parte

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    J.

    H.

    Fogaça - ME, Jose Reinaldo Rodrigues Processo 0000579-55.2017.8.12.0029 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: J.

    H.

    Fogaça - ME, Adevirson Moreira dos Santos - Ante o documento de fl. 372, intime-se a defesa do réu para que informe, no prazo de cinco dias, se foi realizado o pagamento da última parcela da transação penal.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

  • 09/10/2023 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 02:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2023 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2023 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 16:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2023 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 21:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2023 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2023 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 09:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2022 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2021 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 18:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2021 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 08:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2021 08:01

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 06:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 10:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2021 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2021 08:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/07/2021 08:58

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 10:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2021 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2021 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/07/2021 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2021 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2021 07:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 17:24

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 28/06/2021 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2021 00:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2021 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2021 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2021 09:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/06/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2021 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2021 10:26

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2021 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2020 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 09:10

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 12:26

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2020 10:17

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 10:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2020 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2020 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2020 14:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2020 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2020 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 19:27

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 19:26

    Decisão ou Despacho

  • 13/04/2020 10:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2020 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 14:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2020 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2020 13:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/01/2020 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 07:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2019 10:53

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2019 03:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2019 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2019 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2019 18:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/10/2019 18:49

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2019 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2019 10:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2019 03:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2019 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2019 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2019 16:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/03/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2019 19:12

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 19:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2019 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2019 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2019 12:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/02/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2019 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2019 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2019 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/12/2018 09:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/12/2018 09:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2018 16:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2018 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2018 17:01

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/12/2018 16:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/12/2018 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2018 11:27

    Recebidos os autos

  • 02/12/2018 11:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2018 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2018 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2018 15:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2018 18:49

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 18:49

    Declarada incompetência

  • 28/11/2018 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2018 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2018 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 13:52

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2018 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2018 17:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/08/2018 17:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/02/2017 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2017 14:46

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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