14/03/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
13/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:16

Recebidos os autos
08/03/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:56

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:28

Recebidos os autos
07/03/2024 12:28

Recebidos os autos
06/03/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809825-90.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Jorge Luiz Vicente Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 13106/MT) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

NULIDADE DA SENTENÇA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - CONSTITUIÇÃO EM MORA APERFEIÇOADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a sentença de procedência da ação, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão do veículo, eis que houve a comprovação da mora no caso concreto, pelo fato de ter sido enviado aviso de recebimento (AR) para o exato endereço do devedor constante no contrato, recebida por terceiro.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809825-90.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Jorge Luiz Vicente Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 13106/MT) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/10/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2023.
25/07/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 02:15

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:22

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Apelação
15/06/2023 01:36

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:49

Recebidos os autos
29/05/2023 19:49

Expedição de Certidão.
29/05/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:48

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 18:18

Conclusos para julgamento
02/03/2023 14:42

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.
01/03/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:26

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 21:05

Juntada de Petição de contestação
22/02/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 03:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/02/2023.
03/02/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:09

Expedição de Carta.
12/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:39

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 17:22

Expedição de Certidão.
11/12/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:54

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:46

Juntada de Mandado
01/12/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 18:33

Expedição de Certidão.
25/11/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:28

Expedição de Mandado.
25/11/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 07:10

Realizado cálculo de custas
24/11/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:33

Recebidos os autos
24/11/2022 11:33

Concedida a Medida Liminar
24/11/2022 07:11

Realizado cálculo de custas
23/11/2022 14:43

Realizado cálculo de custas
23/11/2022 14:29

Conclusos para decisão
23/11/2022 14:24

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:23

INCONSISTENTE
23/11/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:35

Realizado cálculo de custas
23/11/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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