15/12/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:21

Recebidos os autos
22/11/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:25

Juntada de Certidão
22/11/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802127-18.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Roseli do Nascimento Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO INTEGRAL - LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º, § 1.º, da Lei Municipal n.º 1.140/2002, pelo Órgão Especial desta Corte, não há direito do autora à complementação do benefício pago pelo INSS para fins de recebimento da integralidade da remuneração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/11/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802127-18.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Roseli do Nascimento Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:37

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:21

Recebidos os autos
18/10/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802127-18.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Roseli do Nascimento Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1.º, do Provimento-CSM n.º 411/2018, do TJMS).
09/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
07/10/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802127-18.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Roseli do Nascimento Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:05

Distribuído por sorteio
05/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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