23/01/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801302-65.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: Pagar.me Pagamentos S.a.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROTOCOLO POSTAL - TEMPESTIVIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos atos nele praticados.

Diante da constatação da tempestividade do recurso administrativo apresentado pela autora, com base na data de sua postagem nos correios, tem-se a nulidade do processo administrativo, pois violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos no art. 5º , LV da Carta Magna.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801302-65.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: Pagar.me Pagamentos S.a.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801302-65.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: Pagar.me Pagamentos S.a.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:25

Conclusos para decisão
10/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:25

Distribuído por sorteio
10/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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