TJMS - 0812263-79.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2023 12:37
Arquivado Definitivamente
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27/10/2023 12:35
Transitado em Julgado em #{data}
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20/10/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Luis Andre Goncalves Coelho (OAB 30482/ES), MG Seguros (BMG Seguradora S.A.) Processo 0812263-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Petronilia Ferreira dos Santos - Reqdo: MG Seguros (BMG Seguradora S.A.) - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão da autora para discutir o contrato de empréstimo no valor de R$834,90 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$35,40 (trinta e cinco reais e quarenta centavos), firmado em 05.07.2005, nos termos do art.487, II do CPC.
Deixo de analisar tanto o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita quanto a impugnação, pois ausente o interesse do autor nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Sendo assim, deve o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje), momento em que a ré poderá impugná-lo. em custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95. ".
Juiz de Direito: "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.
Juíza Leiga para apreciação.
P.
R.
I.". -
06/10/2023 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
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06/10/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 13:13
Recebidos os autos
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15/09/2023 13:13
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 13:13
Homologada a Transação
-
15/09/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/09/2023 14:08
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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14/09/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 16:33
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/07/2023 16:29
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/09/2023 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
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05/07/2023 13:07
Juntada de Petição de contestação
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04/07/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.
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30/06/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 18:04
Recebidos os autos
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28/06/2023 18:04
Não Concedida a Medida Liminar
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27/06/2023 08:49
Conclusos para decisão
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26/06/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 16:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/06/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 22:45
Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
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01/06/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 13:11
Expedição de Carta.
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31/05/2023 13:08
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 13:07
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2023 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
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30/05/2023 19:03
Recebidos os autos
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30/05/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2023 08:52
Conclusos para decisão
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29/05/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 14:04
Expedição de Certidão.
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29/05/2023 14:04
INCONSISTENTE
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29/05/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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