09/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
25/11/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:21

Recebidos os autos
24/11/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800185-25.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelada: Rosely de Oliveira Alvarenga Advogada: Regina Célia Ferreira (OAB: 8541B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MS - INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS PONTOS ATRIBUÍDOS A AUTORA (ALIENANTE DO BEM) - POSSIBILIDADE - infrações referentes à regularização do veículo para circulação - QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Cabe ao réu, na contestação, o ônus de alegar toda a matéria de defesa.

As teses de defesa lançadas na contestação limitam as matérias passíveis de serem reexaminadas em sede de recurso - Em segundo grau de jurisdição é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levantado pelo réu em sua contestação, por configurar inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa parte do recurso.

O Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 3.

Na espécie, ainda que a alienante do veículo não tenha realizado a comunicação de venda do automóvel junto ao DETRAN-MS, não pode ser responsabilizada pelas infrações cometidas após a data da sua venda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, neste tanto, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
13/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:40

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
13/11/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800185-25.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelada: Rosely de Oliveira Alvarenga Advogada: Regina Célia Ferreira (OAB: 8541B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2023 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800185-25.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelada: Rosely de Oliveira Alvarenga Advogada: Regina Célia Ferreira (OAB: 8541B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:10

Distribuído por sorteio
09/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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