TJMS - 1416481-77.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 14:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 13:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/02/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416481-77.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Interessado: E. de M.

    G. do S.

    Agravante: M. de N.

    Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: L.

    B.

    L. de S.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU- TRATAMENTO COM BEBIDA LÁCTEA - INFANTE DE TENRA IDADE (8 MESES) COM DESNUTRIÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    A saúde é direito consagrado no art. 196 da Constituição da República, o qual decorre do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e está entre as obrigações mínimas a serem prestadas pelo Estado.

    Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, imprescindível a concessão/manutenção da tutela de urgência pretendida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/02/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 17:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/01/2023 17:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/01/2023 14:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416481-77.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Interessado: E. de M.

    G. do S.

    Agravante: M. de N.

    Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: L.

    B.

    L. de S.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

  • 13/12/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2022 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 10:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/10/2022 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2022 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2022 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2022 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2022 17:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/10/2022 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/10/2022 10:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 10:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/10/2022 13:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 00:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/10/2022 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 18:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 18:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2022 18:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/10/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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