01/12/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801671-34.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Eli Inês de Souza Silva Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - COISA JULGADA - ALEGADA DISTINÇÃO DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA AÇÃO - NÃO ACOLHIDA - AÇÃO REPROPOSTA COM APENAS UM DOS PEDIDOS ANTERIORMENTE CUMULADOS - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - QUESTÃO DECIDIDA (ART. 503 DO CPC) - EXAME DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES POR DECOMPOSIÇÃO DA PRETENSÃO - ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE TERMOS INICIAIS DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DA BASE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIDA - PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZIDO (ART. 508 DO CPC) - ALEGAÇÃO DA NATUREZA GENÉRICA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO ANTERIOR - NÃO INFLUÊNCIA - VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO E REJULGAMENTO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso, a (in)existência de coisa julgada formada nos autos da ação 0801340-28.2018.8.12.0026 sobre a pretensão de complementação de aposentadoria deduzida na presente ação.

Nos termos do art. 503 do CPC, a compreensão dos limites objetivos da coisa julgada faz-se sob análise das questões decididas.

Com efeito, ainda que a pretensão de complementação tenha sido anteriormente formulada em conjunto com outros anseios, a resolução de mérito sobre tal questão forma coisa julgada, impedindo a rediscussão e novo julgamento em nova ação com esse propósito específico, notadamente registrando-se que o exame comparativo do art. 337, §§ 2.º e 3.º do CPC faz-se com base na decomposição de cada pretensão, que desafia pronunciamento judicial próprio (teoria dos capítulos da sentença).

No mesmo sentido, a reformulação pretensão de complementação de aposentadoria, através da alteração de termo inicial e base jurídica, não suplanta a coisa julgada, pelo princípio do dedutível e do deduzido previsto no art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Por fim, a crítica sobre a natureza genérica do título judicial transitado não constitui fundamento para relativização da coisa julgada, que constitui o pressuposto processual negativo que fundamenta a extinção do processo.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801671-34.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Eli Inês de Souza Silva Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801671-34.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Eli Inês de Souza Silva Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 14:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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