22/07/2025 11:18

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 11:18

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 18:25

Recebidos os autos
04/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2025 07:18

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 10:38

Realizado cálculo de custas
12/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Matheus Silva Tarelho (OAB 90846/PR) Processo 0800326-55.2023.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Eliel de Andrade, Paula Cristina Perim - Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. *** Trata-se de ação de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro no qual foi proferida sentença de mérito pela juíza leiga.

Desse modo, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga,para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:21

Recebidos os autos
15/04/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:30

Homologada a Transação
01/04/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:37

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 17:34

Recebidos os autos
20/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Matheus Silva Tarelho (OAB 90846/PR) Processo 0800326-55.2023.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Eliel de Andrade, Paula Cristina Perim - Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Eliel de Andrade e Paula Cristina Perim em face de São Bento Incorporadora Ltda, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade/abusividade das cláusulas de taxa de fruição e taxa de coretagem; b) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda do lote nº 23, da Quadra 2, com 20 (duzentos) metros quadrados, do Loteamento Residencial Cidade Jardim I, localizado na cidade e comarca de Itaquiraí/MS;. c) Condenar a requerida a proceder a devolução imediata, em parcela única, na forma simples, de todos os valores pagos pela requerente em relação ao contrato citado, descontando o percentual de 10% do valor adimplido, o qual posui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser resarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade, com aplicação de coreção monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso/pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação nos termos da fundamentação alhures. *** Trata-se de ação de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro no qual foi proferida sentença de mérito pela juíza leiga.

Dese modo, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga,para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.09/95.
07/08/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:55

Recebidos os autos
29/07/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
23/07/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
20/12/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:07

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 16:54

Audiência tipo de audiência situação.
18/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Matheus Silva Tarelho (OAB 90846/PR) Processo 0800326-55.2023.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Eliel de Andrade, Paula Cristina Perim - Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
05/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:09

de Instrução e Julgamento
10/08/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 13:33

de Instrução e Julgamento
05/06/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:21

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 13:41

de Instrução e Julgamento
27/04/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 08:15

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800432-17.2023.8.12.0051

Elizama Dutra Vilhalba

Lojas Quero-Quero S.A.

Advogado: Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0000146-72.2023.8.12.0051

Irineide de Almeida

Gazin Industria e Comercio e Eletrodomes...

Advogado: Armando Silva Bretas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0801212-80.2023.8.12.0010

W.y de Carvalho Ohashi

Cristiano Lima de Carvalho

Advogado: Thais Marques Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0801054-25.2023.8.12.0010

W.y de Carvalho Ohashi

Luan Henrique Machado de Almeida

Advogado: Thais Marques Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0800994-52.2023.8.12.0010

Ingrid de Andrade Bueno

Renata de Souza Acosta

Advogado: Guilherme Henrique Santos Saraiva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2023 19:20

Exibir Processo